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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 213 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 213 Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:

I – por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.

II – por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros: Infração - grave; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 213 do CTB

4 decisões do STJ citam o art. 213 do CTB, de 2010 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 213 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 213 do CTB.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 27/11/2024publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. REITERAÇÃO DA CONDUTA. TUTELA INIBITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.104 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2026publicada em 24/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO E DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.361, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTT. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. ILEGALIDADE DA CONDICIONANTE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de auto de…

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  5. TJPR0003728-40.2023.8.16.0190AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO…

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  6. TJPR0043843-93.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/02/2025publicada em 21/03/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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  7. TJPR0042400-44.2023.8.16.0182AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/02/2025publicada em 17/02/2025

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REFORMA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE ADERIU AO SISTEMA DE…

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  8. TJPR0005436-38.2022.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/09/2024publicada em 23/09/2024

    RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/08/2023publicada em 21/08/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS ADVINDAS DA APREENSÃO, REMOÇÃO E PERMANÊNCIA EM PÁTIO. ERROR…

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