Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 245 do CTB
Texto
Art. 245 Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material.
Parágrafo único A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 245 do CTB
13 decisões do STJ citam o art. 245 do CTB, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 245 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 245 do CTB.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000072-42.2026.8.16.0070AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/05/2026publicada em 15/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. COMPETÊNCIA DO DETRAN/PR PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO…
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- TJPRApelação Cível 0002419-56.2019.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS ENTIDADES MUNICIPAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E FIXANDO HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO APELADO. I. Caso em…
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- TJPRApelação Cível 0000365-60.2025.8.16.0033AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE DEMONSTRAM DEPÓSITO IRREGULAR DE MATERIAIS NA ÁREA DE GIRO DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO. MOTO-TÁXI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SOURE contra sentença prolatada…
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- TJPR0015084-83.2023.8.16.0173AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2024publicada em 24/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA PELO QUAL FOI TRANSFERIDA A PROPRIEDADE DE VEÍCULO DA SEGUNDA AUTORA PARA O REQUERIDO. REQUERIDO QUE DEIXOU DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E…
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- STJREsp 1.820.584/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/04/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se, Brasília, 22 de março de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40806865 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.369.239/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/07/2023civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 1.551.297MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 30/11/2021civil
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 117/120). 10. Com efeito, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que, através de contrato assinado entre a ANTT e a recorrente, não se…
- STJAREsp 1.401.700MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/02/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAREsp 1.732.111/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/12/2020
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…