Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 25-A do CTB
Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao órgão competente, nos casos em que a infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco a incolumidade das pessoas ou o patrimônio das respectivas Casas Legislativas.
Texto
Art. 25-A Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração de trânsito e remetê-lo ao órgão competente, nos casos em que a infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco a incolumidade das pessoas ou o patrimônio das respectivas Casas Legislativas.
Parágrafo único Para atuarem na fiscalização de trânsito, os agentes mencionados no caput deste artigo deverão receber treinamento específico para o exercício das atividades, conforme regulamentação do Contran. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 25-A do CTB
84 decisões do STJ citam o art. 25-A do CTB, de 2024 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 25-A do CTB, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25-A do CTB.
- STJAREsp 3.328.277MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que proceda à nova individualização das penas decotando os maus…
- STJAgRg no RHC 223.270AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM ExAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a…
- TJPRApelação Criminal 0003973-11.2025.8.16.0019AcórdãoProvidoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 09/09/2026penal
Direito penal e processual penal. tráfico de drogas (art. 33, caput, lei nº 11.343/06). sentença condenatória. PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. ACOLHIMENTO. BUSCA VEICULAR DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE EM TRAFEGAR BREVEMENTE NA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.302.853/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59731998…
- TRF4Apelação Criminal 5008611-87.2024.4.04.7202AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. BUSCA VEICULAR. DIREITO AO SILÊNCIO. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de contrabando de cigarros, tipificado no art. 334-A, §…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Péricles Di Montezuma4ª Câmara Criminalpublicada em 28/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (TRÁFICO DE DROGAS). PARADA DE MOTOCICLETA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA AUTÔNOMA. ILICITUDE DA PROVA E DAS PROVAS DERIVADAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 3.291.992/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/08/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA59380067 assinado eletronicamente nos termos do…
- STFHC 273.581 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO STJ. AGRAVANTE DA CONFISSÃO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Dias2ª Seção Criminalpublicada em 24/08/2026penal
Pedido revisional conhecido e julgado improcedente.
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- STJAREsp 3.329.850/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59224143 assinado eletronicamente nos termos…