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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 259 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 259 A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima - sete pontos;

II – grave - cinco pontos;

III – média - quatro pontos;

IV – leve - três pontos.

§ 1º (Vetado) (VETADO)

§ 2º (Vetado) (VETADO)

§ 3º (Vetado) (VETADO na Lei nº 12.619, de 30/4/2012)

§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.103, de 2/3/2015, e com nova redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

I – praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

II – previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

III – puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 259 do CTB

41 decisões do STJ citam o art. 259 do CTB, de 2004 a 2026; 29,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 259 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 259 do CTB.

  1. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES COM ASSUNÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO DE DEZ DAS VINTE E SEIS PARCELAS ASSUMIDAS. QUITAÇÃO UNILATERAL E…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/09/2026publicada em 20/09/2026

    Recurso inominado. Instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos. Alegação de que a autuação prevista no art. 230 V do CTB seria meramente administrativa e não deveria integrar a pontuação total. Inadmissibilidade. O Código de Trânsito Brasileiro…

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  3. TJPR0021783-29.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO LIMITE DE PONTOS NA CNH PARA CONDUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA AO VEÍCULO (EAR). AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO EAR NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40 PONTOS NA CNH. ART. 261…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DE PONTUAÇÃO. ART. 257, §§ 3º E 7º , DO CTB . PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONDUTOR DEFINITIVAMENTE HABILITADO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, VI, DO CTB. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 261, §10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE MULTA E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA. INSTAURAÇÃO DO…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTRIÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 306 DO CTB – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS – NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO – ART. 265 DO CTB – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO NA CNH. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de que a pontuação decorrente de auto de infração (AIT nº T64044387), por…

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