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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 282-A do CTB

O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 282-A O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, e com nova redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação) (Vide Lei nº 14.440, de 2/9/2022)

§ 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, e com nova redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, e com nova redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 4º A coordenação do sistema de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.440, de 2/9/2022)

§ 5º (Vide Lei nº 14.440, de 2/9/2022)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 282-A do CTB

8 decisões do STJ citam o art. 282-A do CTB, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 282-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 282-A do CTB, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 282-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 282-A do CTB.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013679-80.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ALVARO SANTANA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO DOS SANTOS REIS - SE12970 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ART. 165-A DO CTB. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE)…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). SENTENÇA SEM ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO E DOCUMENTOS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA…

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  4. TRF4Apelação Cível 5002903-34.2025.4.04.7101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (SNE). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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  5. TRF2Apelação Cível 5075805-25.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de autos de infração de trânsito…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MS REJEITADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RESPONSABILIDADE PELOS REGISTROS NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA…

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  7. TRF4Apelação Cível 5002882-74.2024.4.04.7204AcórdãoNegado
    Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). ART. 253-A DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM OU…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165-A DO CTB. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010017-11.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FABIO ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA - RN6343 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo

    Direito Administrativo. Recurso Inominado. Multa de trânsito. Auto de infração. Ausência de notificação de autuação. Notificação eletrônica sem prova de adesão. Nulidade absoluta. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que…

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