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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 285 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 285 O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 5º O recurso intempestivo será arquivado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, em vigor em 1º/1/2024)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 285 do CTB

434 decisões do STJ citam o art. 285 do CTB, de 2000 a 2026; 37,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 285 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 285 do CTB, de 2004 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 285 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 285 do CTB.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Regina da Silva R. ArtioliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 04/11/2025publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERPOSTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE MULTA. ART. 256, II, DO CTB. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR. PRAZO DE 360 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. TERMO INICIAL NA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. ART…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERPOSTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO…

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  4. TJMTRemessa Necessária Cível 1013601-42.2026.8.11.0041AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO À JARI. REGISTROS ADMINISTRATIVOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO – Mandado de segurança – Processo administrativo de trânsito – Auto de infração nº 1DK1168001, lavrado em 24/01/2026, por recusa a submeter-se aos procedimentos previstos no art. 277 do CTB – Alegação de supressão da fase de defesa prévia ante a expedição da notificação da imposição da…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. REMESSA POSTAL SEM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA EM PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ETAPAS DISTINTAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 285 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES INFRACIONAIS. NULIDADE DOS AUTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH FUNDADO…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. BLOQUEIO DE CNH DEFINITIVA JÁ EMITIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INFRAÇÕES REGISTRADAS POR PLACA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218, III, DO CTB – LEI N.º 14.229/2021 – ARTS. 285, § 6º, 289 E 289-A DO CTB – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NORMA POSTERIOR – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/1/2024 –…

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