Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 287-A do CTB
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 287-A do CTB
3 decisões do STJ citam o art. 287-A do CTB, de 2019 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 287-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMS cita o art. 287-A do CTB, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 287-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 287-A do CTB.
- STJREsp 2.207.818/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/06/2025penal
- STJREsp 2.207.818/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/06/2025penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 27/03/2024publicada em 02/04/2024penal
RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CULPOSO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – POSSE DO BEM SUBTRAÍDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ART. 180 §5º –…
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- STJREsp 1.828.427/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 29/11/2019penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator