Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 288 do CTB
Texto
Art. 288 Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.249, de 11/6/2010)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 288 do CTB
1.499 decisões do STJ, do STF citam o art. 288 do CTB, de 2001 a 2026.