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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 295 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 295 A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 295 do CTB

19 decisões do STJ citam o art. 295 do CTB, de 2003 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 295 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 295 do CTB, de 2017 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 295 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 295 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJHC 383.225/MGAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 04/05/2017publicada em 12/05/2017penal

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Erica Lourenco de Lima Ferreira1ª Câmara Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. INVASÃO DE CONTRAMÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERDA DE GESTAÇÃO E GRAVES LESÕES FÍSICAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoConcedido
    Rel. Des. Jose Fernando Azevedo Minhoto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 17/09/2026penal

    1 - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (art. 302, §3º, do CTB) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ADMISSIBILIDADE. 2 - LIBERDADE…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 15/09/2026penal

    HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL ATIVA. ADMISSIBILIDADE FORMAL. RISCO ESPECÍFICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído Por Sorteio EmSexta Turmapublicada em 02/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A RESPONSABILIDADE PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre D'Ivanenko4ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal

    DIREITO PENAL E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 31/07/2026penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 656 DO STF. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos declaratórios, com efeitos infringentes, opostos contra acórdão que proveu parcialmente apelo em caso de embriaguez ao…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Denival Francisco da Silva4ª Câmara Criminalpublicada em 07/07/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação criminal interposta contra a condenação de Apelante pela prática do crime de embriaguez na direção de veículo…

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  9. STJAREsp 3.154.399/RSMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/06/2026penal

    Diante do exposto, resta evidente que a decisão recorrida incorreu em violação direta aos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ao determinar a soltura do recorrido, mesmo após a demonstração dos requisitos autorizadores do decreto preventivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 253…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoConcedido
    Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 14/04/2026penal

    HABEAS CORPUS. FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRISÃO POR DÍVIDA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática de embriaguez ao volante (art. 306, do CTB). Na audiência de custódia, a autoridade coatora homologou o…

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