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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 31 do CTB

O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 31 O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 31 do CTB

42 decisões do STJ citam o art. 31 do CTB, de 2003 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 31 do CTB, de 1984 a 2005; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1984 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 do CTB.

  1. STJAREsp 3.251.077/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.013 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 14/07/2026publicada em 23/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE GESTANTE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO…

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  3. STJAREsp 3.107.778/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/05/2026civil

    DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto a alegações de…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Léa DuarteNúcleo 4.0-T. Iv (dp3)julgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  5. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernanda Bernert Michielin2ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/02/2026publicada em 02/03/2026

    RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DE PREFERENCIAL. INGRESSO EM VIA DE MAIOR FLUXO. EXCESSO DE VELOCIDADE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. PROVA DOCUMENTAL E VÍDEO. PROVA ORAL QUE NÃO AFASTA A DINÂMICA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CULPA CONCORRENTE…

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  6. STJAREsp 3.007.208/ESMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/01/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Documento…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr Gilmar Luiz Coelho4ª Câmara Criminalpublicada em 10/11/2025penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (HOMICÍDIO CULPOSO NO DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra…

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  8. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM INTERSEÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação de…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025

    RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO PARTICULAR E VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO MOTOCICLISTA PELO EVENTO DANOSO. CONDUTA IMPRUDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ…

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  10. STJAREsp 2.849.263/GOMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 09/05/2025civil
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