Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 46 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 46 Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 46 do CTB

82 decisões do STJ citam o art. 46 do CTB, de 2002 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 46 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 do CTB.

TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. CAMINHÃO ESTACIONADO PARCIALMENTE NA FAIXA DE ROLAMENTO SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO DNIT NO POLO PASSIVO. INOVAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Benedito Sergio de Oliveira2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026consumidor
Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Indenização por Danos Materiais e Morais. Agravamento de Risco. Negado Provimento. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por Jonas Jesus da França Paixão e Dilza Moreno de Andrade Paixão contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA DE ÔNIBUS. PARADA REGULAR EM LOCAL SINALIZADO. DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR NA RETAGUARDA…
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TJPRApelação Cível 0002501-37.2024.8.16.0139AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE C/C DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO”. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. COLISÃO TRASEIRA DE MOTOCICLETA CONTRA…
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STFARE 1.616.178/GOMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026
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TJPRApelação Cível 0003663-38.2023.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARADO EM ACOSTAMENTO. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA – CICLO MÁXIMO DE INSPEÇÃO DE 90 MINUTOS – VEÍCULO DE CARGA IMOBILIZADO NA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. VEÍCULO COM PROBLEMA MECÂNICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO IMOBILIZADO NA PISTA SEM SINALIZAÇÃO REGULAMENTAR COMPLETA. DESATENÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. CULPA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO GUINCHO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA CONTRAMÃO. SINALIZAÇÃO INADEQUADA. GIROFLEX INOPERANTE. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA TOTAL…
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