Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 93 do CTB

Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 93 Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 93 do CTB

49 decisões do STJ citam o art. 93 do CTB, de 2006 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 93 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 93 do CTB, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 93 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 93 do CTB.

TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído Por Sorteio Em1ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5008023-77.2015.4.04.7208AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de rodovia…
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TRF4Apelação Cível 5004555-31.2017.4.04.7210AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSO IRREGULAR A RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra sentença…
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TRF4Agravo de Instrumento 5014493-34.2026.4.04.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Mandado de segurança visando a declaração de nulidade de auto de infração de trânsito. Sentença de denegação da ordem. Impetrante apela, alegando falta de motivação…
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TRF4Apelação Cível 5009782-92.2023.4.04.7209AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11a. Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. ACESSO IRREGULAR À RODOVIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do DNIT em ação de…
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TRF4Apelação Cível 5004549-51.2017.4.04.7104AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA DE ESBULHO E PRIVAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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STJAgRg no HC 1.076.761/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONSUNÇÃO ENTRE ART. 33, § 1º, III, DA LEI 11.343/2006 E ART. 310 DO CTB. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental…
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STJAREsp 2.945.209/SCMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/05/2026civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TCUAcórdão 1131/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026administrativo
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, enviada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), por meio da qual requer informações sobre a execução de obras de manutenção e o panorama das concessões na rodovia BR-262…
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