Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 94 do CTB

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 94 Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Parágrafo único É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 94 do CTB

54 decisões do STJ citam o art. 94 do CTB, de 2001 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 94 do CTB, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 94 do CTB.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO COM GRADES QUEBRADAS E SEM SINALIZAÇÃO - OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PROVA…
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STJREsp 2.290.325MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026consumidor
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60361646 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA ESTADUAL. CRATERA NÃO SINALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. LOMBADA CONSTRUÍDA EM VIA PÚBLICA URBANA SEM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL OU VERTICAL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURANÇA VIÁRIA – ATROPELAMENTO DE PESSOA IDOSA EM FAIXA DE PEDESTRES – Decisão que determinou ao Município a instalação de redutor de velocidade em ponto específico da Avenida Maria Buzolin, no prazo de trinta dias, sob pena de…
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TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído Por Sorteio Em1ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE EM RODOVIA. OMISSÃO ESTATAL NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026
Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Acidente de trânsito - Buraco em via pública - Danos em pneu e roda de veículo - Sentença que reconheceu culpa concorrente em cinquenta por cento - Insurgência do autor - Acolhimento - Ausência de sinalização do obstáculo e má iluminação…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 26/08/2026
RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEITADAS. NO MÉRITO, CONCORRÊNCIA DE CULPAS MANTIDA. COLISÃO COM VEÍCULO PARADO DE FORMA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INGESTÃO DE BEBIDA…
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