Vade Mecum · Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)
Art. 306 da Lei 9.504/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 306 da Lei 9.504/1997
4 decisões do STJ citam o art. 306 da Lei 9.504/1997, de 2008 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.504/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 9.504/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2025publicada em 15/07/2025penal
APELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – INCABÍVEL – CONJUNTO HARMÔNICO, ROBUSTO E COERENTE – CONFISSÃO DO RECORRENTE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos2ª Turma de Direito Penaljulgada em 31/03/2025publicada em 31/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação criminal interposta…
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- TJMTApelação Criminal 0005164-69.2018.8.11.0086AcórdãoParcialRel. Des. Orlando de Almeida PerriPrimeira Câmara Criminaljulgada em 30/08/2022publicada em 31/08/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL – CONFISSÃO DO CONDUTOR EM…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 31/05/2022publicada em 31/05/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 306, § 1º, II, DA LEI N°. 9.503/97. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. APELANTE QUE FAZ USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. COLISÃO ENTRE O VEÍCULO DO RÉU E A VIATURA POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DEFENSIVA…
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- STJHC 380.761/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/02/2017penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente writ. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJHC 186.476/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 03/05/2012publicada em 10/05/2012penal
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que embora a denúncia e o laudo policial relatem indícios veementes do estado de embriagues do paciente, não há qualquer…
- STJHC 174.102/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 01/07/2010penal
Diante do exposto, defere-se a liminar para conceder ao paciente a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de Direito da comarca de Carangola/MG…
- STJHC 121.696/MSMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 18/11/2008penal
Alegou ainda que não ocorreu fuga, mas apenas ausência da Comarca, posto que o paciente reside em outro local, e não havia decreto de prisão. Pugnou pelo deferimento do pedido liminar, sem especificar seus limites. É o relatório. Examinei a documentação juntada, bem como os pedidos feitos na…