Art. 306 da Lei 9.506/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 306 da Lei 9.506/1993
5 decisões do STJ citam o art. 306 da Lei 9.506/1993, de 2010 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.506/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 9.506/1993.
- STJREsp 1.247.816/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 08/08/2012penal
[...] 5. "O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade…
- STJHC 197.184/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 03/05/2012penal
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.705/2008). RESULTADO DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA PERMITIDO POR LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE "BAFÔMETRO". INIDONEIDADE DO INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO…
- STJHC 224.984/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 03/05/2012penal
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. ETILÔMETRO. INÉPCIA NÃO…
- STJHC 178.882/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 18/08/2011publicada em 29/08/2011penal
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO…
- STJRHC 26.710/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 19/08/2010publicada em 11/10/2010penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O…