Art. 1º da Lei 9.506/1997
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.506/1997
91 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.506/1997, de 2003 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.506/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.506/1997, de 2005 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.506/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.506/1997.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-PARLAMENTAR. EXTINTO IPC. UNIÃO ESTÁVEL. EXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CÁLCULO. LEI Nº 9.506/1997. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida…
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- TCUAcórdão 4137/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS E PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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- STJREsp 2.253.678/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO…
- STJREsp 2.216.714/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- STJREsp 2.164.206/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC /2015. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZATÓRIO. IRRISORIEDADE. QUANTUM REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE…
- TCUAcórdão 6549/2024AcórdãoProvidoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 06/08/2024publicada em 06/08/2024administrativo
PENSÃO CIVIL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) E PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS (PSSC). ATO ILEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE REEXAME DA BENEFICIÁRIA PARA EMISSÃO DE NOVO ATO, COM CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE REEXAME DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CONTRA…
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- STJAREsp 2.535.252/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/05/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAREsp 2.397.507/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/11/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão proferido em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 1.559.124MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA33230284 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STFMS 37.242 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/09/2020publicada em 04/09/2020