Art. 29 da Lei 9.506/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 9.506/1998
3 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 9.506/1998, de 2015 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 9.506/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 9.506/1998.
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-32Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 28/11/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 29, §1º, III, DA LEI N.º 9.506/98) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DA LEI N.º 9.605/98 NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS …
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 20/12/2022penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 245 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO…
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- TJPR0001424-71.2015.8.16.0118AcórdãoNegadoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 21/03/2022publicada em 25/03/2022penal
Apelação crime. Denúncia pela prática dos crimes de caça de espécime da fauna silvestre e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 29 da Lei nº. 9.605/1998 e art. 12 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença que julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando o réu pelo…
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- STJHC 689.509/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 30/08/2021penal
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE DETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente.
- STJCC 139.049/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/10/2015administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO - SP, o suscitado. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAgRg no AREsp 370.930/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 24/03/2015publicada em 07/04/2015administrativo
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO…