Vade Mecum · Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1997)

Art. 43 da Lei 9.507/1997

Norma: Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 43 da Lei 9.507/1997

11 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 9.507/1997, de 2001 a 2019; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 9.507/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 9.507/1997.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado3ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2019publicada em 08/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2026consumidor
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO CÍVEL
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 27/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO NEGATIVO SEM NOTIFICAÇÃO ANTERIOR VÁLIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos6ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTER VALOR ARBITRADO. NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 29/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro negativo e indenização por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da notificação enviada por entidade…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2024publicada em 13/03/2025
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 702.674/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 31/05/2019consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta