Art. 24 da Lei 9.514/1927

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 9.514/1927

4 decisões do TJGO citam o art. 24 da Lei 9.514/1927, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.514/1927; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 9.514/1927.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 26/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por devedores fiduciantes, inconformados com a sentença que…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cívelpublicada em 23/05/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente para…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
10ª Câmara Cívelpublicada em 20/03/2025civil
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA…
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