Art. 24 da Lei 9.514/1971
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2025publicada em 25/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE CONSTATAÇÃO IN LOCO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS BENS; INSTALAÇÃO DE RASTREADOR ELETRÔNICO; PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SEGURO; E, FIXAÇÃO DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS BENS ESSENCIAIS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO…
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