Art. 30 da Lei 9.514/1987

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 9.514/1987.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –– ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO – POSSE – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE RECONHECEU APENAS A QUITAÇÃO DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. POSTERIOR ARGUIÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMUNHÃO E DE MEAÇÃO A SER DEFENDIDA PELO CÔNJUGE. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE…
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