Art. 27 da Lei 9.514/1990

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.514/1990

1 decisão do STJ cita o art. 27 da Lei 9.514/1990, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.514/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.514/1990.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 01/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO COLEGIADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 11/04/2025publicada em 28/04/2025
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos por FABIANE CRISTHINE AYER SERRANO contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que DEU PARCIAL PROVIMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 21/02/2025publicada em 21/02/2025
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OBSERVANCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/90. DESCABIMENTO RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. PREJUÍZO DA PARTE ANTE O…
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STJAREsp 1.422.742/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/07/2019civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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