Vade Mecum · Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997)
Art. 2º-B da Lei 9.514/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º-B da Lei 9.514/1997
1 decisão do STJ cita o art. 2º-B da Lei 9.514/1997, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-B da Lei 9.514/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º-B da Lei 9.514/1997.
- TJPR0000039-56.2023.8.16.0038AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2024publicada em 23/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1) Alegação de que manifestou interesse em parcelar o valor devido e não obteve resposta do Réu. Rejeição. Tratativas que…
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- STJAREsp 2.500.654/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/05/2024civil
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando MalletSegunda Turma Cíveljulgada em 26/08/2022publicada em 29/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.EMPRÉSTIMO PESSOAL GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVAS NÃO EXITOSAS. LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, QUE…
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