Vade Mecum · Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997)

Art. 26-B da Lei 9.514/1997

Norma: Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 26-B da Lei 9.514/1997

2 decisões do STJ citam o art. 26-B da Lei 9.514/1997, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26-B da Lei 9.514/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 26-B da Lei 9.514/1997.

TJPRApelação Cível 0015918-82.2023.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade da consolidação de propriedade em alienação fiduciária. Recurso não provido, mantendo integralmente os termos da sentença apelada e majorando os honorários de sucumbência em 2%. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Haruo Mizusaki2ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES AO DEVEDOR. ART. 27, §2º-A, DA LEI Nº 9.514/97. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. PREÇO VIL. CONTROLE JURISDICIONAL…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Haruo Mizusaki3ª Câmara Cívelpublicada em 18/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES AO DEVEDOR. ART. 27, §2º-A, DA LEI Nº 9.514/97. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. PREÇO VIL. CONTROLE JURISDICIONAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2024publicada em 11/09/2024
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ATOS DE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA RECONHECIDA. ARREMATAÇÃO. ART. 27, PARÁGRAFO 1°, 2° E 5°, DA LEI N° 9.514/97. REGULARIDADE DO…
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STJEDcl no REsp 2.001.115MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/09/2022civil
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STJREsp 2.001.115MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/08/2022civil
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