Vade Mecum · Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997)

Art. 32-A da Lei 9.514/1997

Norma: Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 32-A da Lei 9.514/1997

1 decisão do STJ cita o art. 32-A da Lei 9.514/1997, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 9.514/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 32-A da Lei 9.514/1997.

TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IPTU. TAXA DE FRUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A irregularidade administrativa da construção não afasta a…
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STJAREsp 2.586.439/MGMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/03/2026civil
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. APLICAÇÃO DO CDC. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Denival Francisco da Silva8ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CONTRATO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2025publicada em 25/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A REGULARIDADE DAS BENFEITORIAS - RETORNO À ORIGEM. A indenização por benfeitorias ou acessão exige demonstração da…
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