Art. 26 da Lei 9.514/2017

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.514/2017

10 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 9.514/2017, de 2019 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.514/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 9.514/2017.

STJAREsp 3.264.080/DFMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 28/07/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEI Nº 9.514/2017. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 27/07/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 03/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA E REALIZAÇÃO DO LEILÃO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 03/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA E REALIZAÇÃO DO LEILÃO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO POR ELEMENTOS DOS AUTOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 29/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. DÚVIDA SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 25/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI N. 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 25/06/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL (LEI Nº 9.514/97). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NULIDADE. DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (LEI N.º 9.514/97). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO…
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