Art. 26 da Lei 9.514/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.514/2019
29 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 9.514/2019, de 2020 a 2025; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.514/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 9.514/2019.
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARALISAÇÃO DAS OBRAS - INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÓBICE À RESCISÃO - NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS – QUANTUM – REDUÇÃO -…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido4ª Câmarapublicada em 29/05/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE (SUSCITANTE). JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO ENDEREÇO CONTRATUAL DO…
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- STJAREsp 2.848.675/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/09/2025consumidor
- STJAREsp 2.916.729/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/08/2025consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de agosto de 2025 Ministro…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL AFASTADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS…
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- STJCC 210.244/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 17/03/2025civil
Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL – SJ/DF, ressalvado à parte ré alegar o que entender de direito a respeito da matéria, no momento oportuno. Publique-se e intimem-se. Brasília, 13…
- STJAREsp 2.797.076/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/02/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro…
- STJAREsp 2.713.097/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 23/12/2024processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 12/11/2024publicada em 12/11/2024civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por SP-09 Empreendimentos Imobiliários Ltda. – em Recuperação Judicial – contra sentença que julgou…
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