Art. 160 da Lei 9.525/2020
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 160 da Lei 9.525/2020
Nenhuma decisão da base cita o art. 160 da Lei 9.525/2020.
A decisão que cita o art. 160 da Lei 9.525/2020.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem…
Ver no tribunalCopiar citação