Art. 13 da Lei 9.528/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.528/2005
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 9.528/2005, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.528/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.528/2005.
- TJBASem númeroAcórdãoParcial6ª Turma Recursalpublicada em 14/05/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PLANSERV. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 25/11/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PLANSERV. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚM. 608, STJ. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - ART…
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- STJRMS 67.430MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 30/06/2022administrativo
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Luiz Pessoa CardosoÓrgão Especialjulgada em 28/03/2022publicada em 28/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. EXCLUSÃO DE AGREGADA QUE ATINGIU A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO ART. 13 DA LEI N.º 9.528/05 DO ESTADO DA BAHIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DIABETIS TIPO I. DOENÇA CRÔNICA. TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE…
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