Art. 4º da Lei 9.532/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.532/1987
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.532/1987, de 2003 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.532/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.532/1987.
- STJAg 1.221.391/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)publicada em 24/02/2010civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2010. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Relator
- STJRMS 13.912/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 21/10/2003publicada em 01/12/2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CARGO COMISSIONADO. LEI ESTADUAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Pertencendo o recorrente ao quadro de servidores do Estado de Minas Gerais, aplica-se a Lei Estadual nº 9.532/87, que estabelece as regras de aposentadoria em cargo…