Art. 1º da Lei 9.534/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.534/1997
18 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.534/1997, de 1998 a 2023; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.534/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.534/1997, de 2005 a 2018; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.534/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.534/1997.
- STFADI 2.567/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 02/10/2023
LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL. OBTENÇÃO DE RECURSOS VOLTADOS AO RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. REGIME DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DOS EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE PARCELA DOS EMOLUMENTOS A ÓRGÃOS DO PODER…
- STFADC 39/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 19/06/2023publicada em 18/08/2023
Ação declaratória de constitucionalidade. Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996. Denúncia do Estado brasileiro da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Preliminar. Existência de controvérsia judicial relevante. Mérito. Denúncia de tratado internacional por vontade…
- STFADI 5.443/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 20/02/2019publicada em 22/02/2019
- STFADI 5.903/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 20/02/2019publicada em 22/02/2019
- STJRMS 57.090/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/08/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos III e IV, do CPC/2015, e no art. 255, § 4.º, incisos I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais tendo em vista o disposto no art…
- STJAgInt no REsp 1.116.276/PIMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/03/2017
PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os "reconhecidamente pobres"…
- STFRE 611.639/RJAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 21/10/2015publicada em 15/04/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas…
- STFADI 4.333/DFAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 21/10/2015publicada em 31/03/2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.
- STFADI 3.962 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 19/11/2014publicada em 11/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, INC. I, AL. A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 7/2005, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE SENTAR À DIREITA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA…
- STJREsp 1.012.491/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 19/02/2008publicada em 26/03/2008tributario
MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMOLUMENTOS. CARÁTER DE TAXA. NÃO-INCIDÊNCIA. I - Os serviços cartorários, notariais e de registro público não sofrem a incidência do ISS, porquanto são…