Art. 2º da Lei 9.537/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.537/1997
30 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.537/1997, de 2004 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.537/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.537/1997.
- STJREsp 2.296.915MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60562428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.285.032MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO…
- STJREsp 2.276.507/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRRF. LETRAS HIPOTECÁRIAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ART. 111, II, DO CTN. SÚMULA 284/STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.276.507/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRF. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS SEM COMANDO NORMATIVO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo o entendimento de que…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gisele Lemke12ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DE OBRAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. 1. O cumprimento de sentença deve observar os exatos termos…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPORTAÇÃO DE PEÇAS, PARTES E COMPONENTES. MANUTENÇÃO DE NAVIOS-SONDA E PLATAFORMAS SEMISSUBMERSÍVEIS. CONCEITO DE EMBARCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL E…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 13/04/2026publicada em 17/04/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os dispositivos indicados não tratam especificamente da matéria debatida nos…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 20/03/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:
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- CARFAcórdão 3202-003.136AcórdãoParcialRel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/12/2025publicada em 10/02/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a…
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