Art. 26 da Lei 9.537/2021
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.537/2021
3 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 9.537/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.537/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 9.537/2021.
- STFARE 1.611.087 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Óbito de policial militar em serviço por acidente ou moléstia profissional. Pensão especial lei estadual 2153/1972. Natureza indenizatória reconhecida pela instância de origem. Pretensão de acumulação com a pensão…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 05/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE DEPENDENTE PELA CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AMBOS OS…
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- STFARE 1.597.237 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/06/2026publicada em 02/07/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Falecimento em serviço de policial militar. Acumulação de pensão especial e de pensão previdenciária. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1…
- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE É MÃE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO EM 27/12/2023. DEMANDANTE QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA COM O ADICIONAL DE 100% PREVISTO NO (REVOGADO)…
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- STFARE 1.597.237/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ADMISSÃO DE IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
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- STFARE 1.584.921/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/01/2026publicada em 03/02/2026