Art. 39 da Lei 9.541/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 9.541/1997
15 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 9.541/1997, de 2012 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 9.541/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 9.541/1997.
- STJAREsp 2.854.559/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/02/2026civil
- STJAREsp 2.916.881/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/09/2025civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR). REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial. 2. O…
- STJREsp 2.135.231/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/02/2025civil
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no REsp 2.104.889/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/08/2024civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER REEXAMINADA PELO…
- STJREsp 2.139.661/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 20/06/2024civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o leilão do imóvel em discussão, tendo em vista a não observância das formalidades legalmente impostas no âmbito da execução extrajudicial. Em consequência, condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários…
- STJREsp 2.140.537/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/06/2024civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C SUSTAÇÃO DE LEILÃO OU DE SEUS EFEITOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA…
- STJREsp 2.140.901/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/05/2024civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Ação anulatória de procedimento de leilão extrajudicial de imóvel. 2. A…
- STJREsp 2.135.845/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 24/05/2024civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Ação anulatória de procedimento de leilão extrajudicial de imóvel. 2. A ausência de…
- STJREsp 2.140.883/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/05/2024civil
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial para anular os leilões extrajudiciais efetivados, determinando-se a notificação pessoal do recorrente sobre as datas das futuras praças, com os horários e respectivos locais. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2024. Ministro RAUL…
- STJREsp 1.862.912/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 29/02/2024civil
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação do recorrente seja novamente apreciada em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator…