Art. 13 da Lei 9.565/1998
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.565/1998
15 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.565/1998, de 2007 a 2024; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.565/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 9.565/1998, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.565/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.565/1998.
- TJPRApelação Cível 0033556-90.2024.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025civil
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Soares Machado Alves3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 06/12/2024publicada em 06/12/2024consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUSPENSO. RECUSA DE ATENDIMENTO. Tutela de urgência concedida para a reativação do plano de saúde - Sentença de procedência com a confirmação da tutela e…
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- STJAREsp 2.658.614/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/08/2024outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O…
- STJREsp 2.006.402/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/08/2024civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO IMPLICA NO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
- STJAREsp 2.650.497/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/07/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42403267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar1ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/07/2024publicada em 22/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER…
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- TJPR0063526-17.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023
AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 13 DA LEI 9.565/98 DIANTE DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ANTIGO ENDEREÇO – BENEFICIÁRIA QUE SE MUDOU DUAS VEZES PARA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Nazare Saavedra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 12/04/2022publicada em 12/04/2022
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA - MÉRITO: RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DE UMA DAS MENSALIDADES…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 29/11/2021publicada em 29/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II – O…
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- STJAREsp 1.855.623MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 24/08/2021consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…