Art. 66 da Lei 958/2007

Decisões que citam o art. 66 da Lei 958/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 66 da Lei 958/2007.

A decisão que cita o art. 66 da Lei 958/2007.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Instituto de Prepublicada em 24/10/2025

   CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PROVENTOS APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE JORNADA DE 40 HORAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Instituto de Pre, DJe 24/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação