Art. 11 da Lei 9.601/2021
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.601/2021
Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 9.601/2021.
A decisão que cita o art. 11 da Lei 9.601/2021.
- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 03/02/2026tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). REVISÃO IPTU ANO 2022. MAJORAÇÃO EXORBITANTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE AOS PRECEITOS LIMITADORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 8.473/2013 E EM OUTRAS NORMAS…
Ver no tribunalCopiar citação