Art. 2º da Lei 9.604/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.604/1998
7 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.604/1998, de 1999 a 2025; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.604/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.604/1998, de 2011 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.604/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.604/1998.
- STFADPF 854/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025
- TCUAcórdão 957/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 11/02/2025publicada em 11/02/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016. não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de…
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- TCUAcórdão 3257/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 28/05/2024publicada em 28/05/2024administrativo
Tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa.
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- STFARE 1.431.384/ROMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/11/2023publicada em 16/11/2023
- STFADI 7.002/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 25/04/2023publicada em 05/05/2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Exigência de aprovação prévia de projeto pelo Tribunal de Contas local para recebimento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná, tendo por…
- TCUAcórdão 212/2023AcórdãoProvidoRel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 07/02/2023publicada em 07/02/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO…
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- STFRE 745.113/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/08/2019publicada em 07/08/2019
- STJREsp 1.343.499/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/05/2019
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STFADI 1.934/DFAcórdãoParcialRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 07/02/2019publicada em 26/02/2019
Administrativo. ADI. Fundo Nacional de Assistência Social. Lei n.º 9.604/98. Procedência parcial. 1. É inconstitucional o art. 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos…
- STJREsp 1.014.811/PRAcórdãoParcialRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 13/09/2011publicada em 19/09/2011administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VERBAS DO FNAS. REPASSE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Não viola o…