Art. 40 da Lei 9.604/1998

Decisões que citam o art. 40 da Lei 9.604/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 40 da Lei 9.604/1998.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 9.604/1998.

1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Leandro Passig Mendes3ª Câmara Criminaljulgada em 20/05/2025publicada em 23/05/2025penal

   CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANO DIRETO E INDIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA ZONA DE AMORTECIMENTO DE ESPAÇO TERRITORIAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO (ART. 40 C/C ART. 15 DA LEI N. 9.605/1998). PROMOVER CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RESTINGA), EM SOLO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Leandro Passig Mendes, 3ª Câmara Criminal, j. 20/5/2025, DJe 23/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STJREsp 1.925.717AcórdãoNegado

   Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/05/2021penal

   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA FLORA E CONSTRUÇÃO IRREGULAR (ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI 9.605/1998). ABSORÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PELO ÚLTIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 1.925.717, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/5/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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