Art. 2º da Lei 9.605/1988

Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.605/1988

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 9.605/1988.

A decisão que cita o art. 2º da Lei 9.605/1988.

1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/03/2026

   à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, ficando prejudicado o agravo interno

   Ver no tribunal

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF3, Rel. Des. Gab, 4ª Turma, DJe 11/3/2026)ABNT (só a citação)Só a citação