Art. 29 da Lei 9.605/1988

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 9.605/1988.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 18/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. APREENSÃO DE PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RISCOS À SOBREVIVÊNCIA DO ANIMAL. GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAL SILVESTRE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Julio Cezar Lemos TravessaSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026penal
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006; ART. 29, §1º, III, LEI 9.605/1988; E ART. 12, LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR…
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