Art. 56 da Lei 9.605/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 56 da Lei 9.605/1988
10 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 9.605/1988, de 2016 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 9.605/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 9.605/1988.
- STJAREsp 3.175.990/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro REYNALDO…
- STJREsp 2.155.477/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/07/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente do Documento eletrônico VDA42387135 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 1.835.019MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/08/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ,conheçodo agravo paranegar provimento ao recurso especial. Intimem-se.
- STJREsp 1.853.564/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 18/02/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento mas, de ofício, determino a suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos, nos termos da fundamentação acima exposta. P…
- STJAREsp 1.304.111/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 29/06/2018penal
[...] A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, reconheceu que o fato imputado ao réu era típico. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. [...] (AgRg no…
- STJREsp 1.439.150/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 05/10/2017publicada em 16/10/2017
RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTOS TÓXICOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. LEI PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO DA ANTT N. 420/2004. NORMA DE INTEGRAÇÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO. MEIO AMBIENTE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA…
- STJREsp 1.542.513/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/08/2017penal
329): [...] a periculosidade da conduta está identificada não apenas em eventuais danos causados ao meio ambiente, mas pela impossibilidade de verificar se os padrões ambientais nacionais foram observados pelo fabricante do produto, na medida em que a importação é realizada clandestinamente. [...]…
- STJREsp 1.523.178/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 17/04/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJAgRg no REsp 1.367.294/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 14/02/2017publicada em 23/02/2017penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, a fim de afastar a tipicidade da…
- STJAREsp 479.415/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/10/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2016. Ministro Og…