Art. 64 da Lei 9.605/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 64 da Lei 9.605/1996
2 decisões do STJ citam o art. 64 da Lei 9.605/1996, de 2020 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 9.605/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 9.605/1996.
- STJAREsp 1.495.759/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 05/12/2022penal
- STJREsp 1.925.717AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/05/2021penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA FLORA E CONSTRUÇÃO IRREGULAR (ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI 9.605/1998). ABSORÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PELO ÚLTIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO…
- STJREsp 1.878.397/MGMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Mussipublicada em 24/08/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para, afastar a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao delito previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/1966 e determinar o…