Vade Mecum · Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
Art. 141 da Lei 9.605/1998
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 141 da Lei 9.605/1998
4 decisões do STJ citam o art. 141 da Lei 9.605/1998, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 141 da Lei 9.605/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 141 da Lei 9.605/1998.
- STJREsp 2.234.149/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO POR MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PENA DE ADVERTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À…
- STJREsp 2.251.327/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE E HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO…
- STJAREsp 3.074.549/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO E 489 DO ART. 1022 CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE DO…
- STJREsp 2.234.619/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETERMINADA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.