Vade Mecum · Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
Art. 158 da Lei 9.605/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 158 da Lei 9.605/1998
8 decisões do STJ citam o art. 158 da Lei 9.605/1998, de 2012 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158 da Lei 9.605/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 158 da Lei 9.605/1998.
- STJEDcl no AREsp 3.103.437/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/05/2026penal
Ante o exposto, para sanar a contradição acolho os embargos de declaração apontada e, em novo exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56922351 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.133.834/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/05/2026penal
Ante do exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Documento eletrônico VDA56689382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 13/05/2026 13:49:07 Publicação no DJEN/CNJ de 15/05/2026. Código de…
- STJREsp 2.251.571/MTMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/04/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, art. 255, dou para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo provimento ao recurso especial de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora…
- STJREsp 2.232.130/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no §4º, inc. III, do RISTJ, art. 255, dou provimento ao , para absolver o recorrente, nos termos do inc. VII, do CPP. recurso especial art. 386, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico…
- STJAgRg no HC 1.057.973/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL. MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME PERICIAL VETERINÁRIO. LIMITES COGNITIVOS DO SUBSTITUTIVO DE RECURSO HABEAS CORPUS PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto…
- STJAREsp 3.117.380/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/02/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM…
- STJHC 1.050.189/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, . denego a ordem Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA52109909 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
- TJMTApelação Criminal 1000354-17.2021.8.11.0090AcórdãoParcialRel. Des. Orlando de Almeida PerriPrimeira Câmara Criminaljulgada em 23/01/2024publicada em 26/01/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 29 E 34, C/C O ART. 15, INCISO II, ALÍNEA “G”, DA LEI N. 9.605/1998 E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003 - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – PESCA EM PERÍODO PROIBIDO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – LAUDO PERICIAL…
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- STJAREsp 121.776/PRMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ)publicada em 13/03/2012penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2012. Ministro Adilson Vieira Macabu (desembargador Convocado do Tj/rj) Relator