Art. 72 da Lei 9.605/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 72 da Lei 9.605/1999
16 decisões do STJ citam o art. 72 da Lei 9.605/1999, de 2007 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 9.605/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 72 da Lei 9.605/1999.
- STJREsp 2.267.850MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do IBAMA, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para…
- STJREsp 2.257.933/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. TIPIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 24/07/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800509-39.2023.4.05.8107 APELANTE: EUGELIO LOPES BEZERRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL - CE39100 APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA…
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- STJREsp 2.267.737/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto: Documento eletrônico VDA58000276 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/06/2026 11:13:25 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.239.107/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO POR MANUTENÇÃO DE PASSERIFORMES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 72, § 4º, DA . DISCRICIONARIEDADE LEI N. 9.605/1998) ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO…
- STJAREsp 2.642.392/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesDesembargadora Federal Simone S Lemospublicada em 15/05/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. BEM DE USO COMUM DO POVO. IBAMA. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TIPIFICAÇÃO. LEI N. 9.605/98. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRÉVIA TRANSAÇÃO PENAL. SUFICIÊNCIA DA PENA. 1. A Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio…
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- STJREsp 2.132.958/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/05/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE…
- STJREsp 2.124.641/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/03/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40476299 assinado eletronicamente nos…