Art. 3º da Lei 9.608/1998

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.608/1998

12 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.608/1998, de 2005 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.608/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.608/1998, de 2006 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.608/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.608/1998.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA A DEMONSTRAR O CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO A SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI Nº 9.608/1998. ATIVIDADE GRATUITA E NÃO REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E OFÍCIOS…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cândido J F Saraiva de MoraesÓrgão Especialpublicada em 27/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA PAGAMENTO DE RENDA MÍNIMA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DE FORMA DIFUSA. I. Caso em exame…
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STJAREsp 3.048.120/PEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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STJAREsp 3.048.120/PEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TCE-PEAcórdão 649/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
II, combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo deJULGAR regular com ressalvas auditoria especial - Conformidade: GISELDA CORREIA SILVA MARTINS JOSE CARLOS DE SIQUEIRA José Ronaldo de Melo…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA “MAIS EDUCAÇÃO”. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR EVANGÉLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. VÍNCULO…
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TCE-PEAcórdão 157/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marcos Flávio TenórioSegunda Câmarajulgada em 05/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo
III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de auditoria especialJULGAR irregular - Conformidade, responsabilizando: PREFEITO GILBERTO JUNIOR WANDERLEY VAZ APLICAR multa no…
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TCE-PEAcórdão 135/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
ANA GLEIDE DE SOUZA LEAL SA VALERIO ATICO LEITE (OAB 26504-D-PE)
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