Art. 1º da Lei 9.609/1998

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.609/1998

47 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.609/1998, de 2001 a 2025; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.609/1998, de 2015 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.609/1998.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. SOFTWARE DE JOGOS PARA VIDEOGAMES. TRIBUTAÇÃO CALCULADA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DO SUPORTE FÍSICO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o desembaraço aduaneiro de softwares de jogos para…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE JOGOS DE VIDEOGAME. SOFTWARE. ARTIGO 81 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 6.759/2009). VALOR ADUANEIRO. CUSTO DO SUPORTE FÍSICO. EXCEÇÃO DO § 3º. INAPLICABILIDADE. SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 446/2017…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. JOGOS DE VIDEOGAME. NATUREZA JURÍDICA. SOFTWARES (PROGRAMAS DE COMPUTADOR). BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR DO SUPORTE FÍSICO. REGULAMENTO ADUANEIRO, ARTIGO 81, CAPUT. INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra a sentença…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCURSO. QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO. TESES DOS TEMAS Nº 376 E Nº 485 DO STF. - Cabe ao juízo, na qualidade de destinatário da prova, deferir sua produção ou indeferir quando a reputar…
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CARFAcórdão 1001-004.403AcórdãoNegado
Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 ROYATIES. DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO A SÓCIO CONTROLADOR. VEDAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. As despesas decorrentes da licença de uso de software caracterizam royalties de propriedade intelectual, submetidos à disciplina do direito…
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CARFAcórdão 3402-013.203AcórdãoParcial
Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 20/07/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2015 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. VALOR ADUANEIRO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026
PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO DE SOFTWARE NO INPI. NATUREZA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONTRATUAIS. SIMILARIDADE SUBSTANCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002057-84.2026.8.16.0025AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo8ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO EQUIPAMENTO. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORÇA MAIOR…
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CARFAcórdão 1302-007.603AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Natalia Uchoa BrandaoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/11/2025publicada em 23/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 RECURSO DE OFÍCIO. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. SOFTWARE DE PRATELEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 27/2008. INAPLICÁVEL. Só a partir da entrada em vigor da IN RFB 1.396, de 2013, é que as soluções…
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CARFAcórdão 1401-007.737AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andressa Paula Senna LisiasPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 15/12/2025publicada em 09/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017 LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a…
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