Vade Mecum · Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

Art. 1.022 da Lei 9.610/1998

Norma: Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.022 da Lei 9.610/1998

2 decisões do STJ citam o art. 1.022 da Lei 9.610/1998, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.022 da Lei 9.610/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1.022 da Lei 9.610/1998.

STJAREsp 2.541.270/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS E COBRANÇA DO ECAD. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO ENQUADRAMENTO (USUÁRIO PERMANENTE E EVENTUAL) E ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ramon Mateo Júnior6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025
Embargos de Declaração. Direitos Autorais. Embargos parcialmente acolhidos. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo do autor para ajustar o termo inicial…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Editora Horizonte Ltda contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação de…
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STJAREsp 2.417.518/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 24/11/2023processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para…
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