Vade Mecum · Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

Art. 83 da Lei 9.610/1998

Norma: Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 83 O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 83 da Lei 9.610/1998

1 decisão do STJ cita o art. 83 da Lei 9.610/1998, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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